AREsp 2632624 - DECISAO

AREsp 2632624 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) houve deficiência na fundamentação quanto ao art. 36 do CTN, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) as questões centrais suscitadas são de natureza eminentemente constitucional (art. 150 da CF e matéria reproduzida pelo art. 97 do CTN), sendo competência do STF, de modo que o STJ não pode examinar tais alegações.

Parties
Agravante/recorrente: AGROPECUARIA ZOCCAL LTDA; Recorrido/municipalidade: MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 36 Do CTN, Art. 97 Do CTN, Art. 150 Da CF
Direito Tributário Processo Civil ITBI Imunidade Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 36 Do CTN Art. 97 Do CTN +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 33 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AGROPECUARIA ZOCCAL LTDA

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA

Recorrido/municipalidade

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de indicação precisa do dispositivo federal (art. 36 do CTN)
  2. 2 Se a matéria discutida é de cunho constitucional e, portanto, competência do STF (art. 150, I, CF; art. 97 do CTN)
  3. 3 Reconhecimento ou denegação da imunidade do ITBI na integralização de capital com bens imóveis em caso de inatividade da empresa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) houve deficiência na fundamentação quanto ao art. 36 do CTN, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) as questões centrais suscitadas são de natureza eminentemente constitucional (art. 150 da CF e matéria reproduzida pelo art. 97 do CTN), sendo competência do STF, de modo que o STJ não pode examinar tais alegações.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se