RMS 73977 - DECISAO

RMS 73977 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido em apelação, por configurar erro grosseiro de interposição quando cabível o recurso especial, o que prejudica o exame do pedido de antecipação de tutela de urgência.

Parties
Impetrante: UCBR IMOBILIÁRIA LTDA.; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Interposto Perante O STJ Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso em mandado de segurança
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Competência Recursal, Recurso Ordinário, Erro Grosseiro, Antecipação De Tutela
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Parties

UCBR IMOBILIÁRIA LTDA.

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Interposto Perante O STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário em mandado de segurança contra acórdão de apelação
  2. 2 imunidade do ITBI prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição
  3. 3 aplicação do art. 37 do CTN quanto à atividade preponderante da pessoa jurídica adquirente

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido em apelação, por configurar erro grosseiro de interposição quando cabível o recurso especial, o que prejudica o exame do pedido de antecipação de tutela de urgência.

Court Disposition

não conheço do recurso em mandado de segurança

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Prejudicada a análise do pedido de antecipação de tutela de urgência.