REsp 2161788 - DECISAO

REsp 2161788 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a tese do STF no RE 796376 (Tema 796), reconhecendo que a imunidade do art. 156, §2º, I, da CF é restrita ao valor da cota integralizada, que a análise sobre eventual arbitramento administrativo exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e que não houve omissão, erro material ou deficiência de fundamentação aptos a ensejar nulidade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, não foi demonstrado cotejo analítico necessário para configurar dissídio jurisprudencial na alínea c do art. 105, III, da CF.

Parties
Recorrente: FAZENDA SHIGUENO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Integralização De Capital, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Omissão E Erro Material (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Tributário Processo Civil ITBI Imunidade Tributária Integralização De Capital Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Omissão E Erro Material (arts. 489 E 1.022 Cpc)

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Parties

FAZENDA SHIGUENO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Se a imunidade prevista no art. 156, §2º, inciso I, da CF alcança o valor total do imóvel ou está restrita ao valor da cota integralizada
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 796 do STF ao caso concreto
  3. 3 Se houve arbitramento da base de cálculo do ITBI pelo Município nos termos do art. 148 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a tese do STF no RE 796376 (Tema 796), reconhecendo que a imunidade do art. 156, §2º, I, da CF é restrita ao valor da cota integralizada, que a análise sobre eventual arbitramento administrativo exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e que não houve omissão, erro material ou deficiência de fundamentação aptos a ensejar nulidade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, não foi demonstrado cotejo analítico necessário para configurar dissídio jurisprudencial na alínea c do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego-lhe provimento