AREsp 2549780 - DECISAO

AREsp 2549780 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão presidencial, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do NCPC, e porque a discussão sobre a responsabilidade pelo ITBI e a quitação do preço envolve análise fático-probatória, vedada na instância especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão de origem está em conformidade com o entendimento de que o fato gerador do ITBI se aperfeiçoa com o registro da escritura.

Parties
Agravante: JCMCA - ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA (JCMCA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno / Reconsideração Presidencial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão; agravo em recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
ITBI, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Omissão (art. 1.022 Ncpc), Motivação (art. 489 Ncpc), Reexame De Provas, Obrigação De Fazer / Outorga De Escritura
Processo Civil Direito Tributário Direito Civil ITBI Súmula 7/stj Súmula 83/stj Omissão (art. 1.022 Ncpc) Motivação (art. 489 Ncpc) +2 more

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Parties

JCMCA - ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA (JCMCA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno / Reconsideração Presidencial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83 do STJ e impugnação dos fundamentos
  2. 2 Alegada omissão do tribunal de origem (art. 1.022 do NCPC)
  3. 3 Violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC (fundamentação e omissão)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão presidencial, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do NCPC, e porque a discussão sobre a responsabilidade pelo ITBI e a quitação do preço envolve análise fático-probatória, vedada na instância especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão de origem está em conformidade com o entendimento de que o fato gerador do ITBI se aperfeiçoa com o registro da escritura.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão; agravo em recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ, fls. 1.201/1.203.
  • Conheço do agravo em recurso especial.