AREsp 2530955 - DECISAO

AREsp 2530955 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as Agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, e porque a controvérsia envolve questão de natureza constitucional e precedente do STJ que remete à competência do Supremo Tribunal Federal para sua definição (AgInt no AREsp 1.638.480/PR).

Parties
Agravante/impetrante: VNA PARTICIPACOES LTDA; Agravante/impetrante: GRATSCHMIDT PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Dissolução Parcial De Sociedade, Mandado De Segurança, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ITBI Imunidade Tributária Dissolução Parcial De Sociedade Mandado De Segurança Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

VNA PARTICIPACOES LTDA

Agravante/impetrante

GRATSCHMIDT PARTICIPACOES LTDA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Imunidade do ITBI na transferência de imóveis decorrente de dissolução parcial de sociedade
  2. 2 Aplicação do art. 36, parágrafo único, do CTN como condição para reconhecimento da imunidade
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial diante de matéria constitucional e competência do STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as Agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, e porque a controvérsia envolve questão de natureza constitucional e precedente do STJ que remete à competência do Supremo Tribunal Federal para sua definição (AgInt no AREsp 1.638.480/PR).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.