AREsp 2656527 - DECISAO

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Não conheço do Agravo em Recurso Especial por entender que as supostas violações apontadas referem-se ao mérito do recurso especial e que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão do tribunal a quo capaz de autorizar a abertura da via especial; além disso, não é permitido ao STJ, em Recurso Especial, analisar matéria constitucional que deva ser decidida pelo STF, e o colegiado estadual apreciou e fundamentou a questão com base na legislação municipal e na jurisprudência aplicável, reconhecendo aplicação da EC 113/21 a partir de 09/12/2021.

Parties
Agravante: Normandia Empreendimentos e Participações S.A.; Agravado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
ITBI, Correção Monetária, Juros De Mora, Exceção De Pré Executividade, Omissão Em Acórdão, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ITBI Correção Monetária Juros De Mora Exceção De Pré Executividade Omissão Em Acórdão +2 more

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Parties

Normandia Empreendimentos e Participações S.A.

Agravante

Município de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto à alegada violação aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 24, I, da Constituição Federal relativa à competência concorrente para legislar sobre direito tributário
  3. 3 parametro de atualização do crédito tributário (IPCA 1% a.m. vs Taxa SELIC)

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial por entender que as supostas violações apontadas referem-se ao mérito do recurso especial e que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão do tribunal a quo capaz de autorizar a abertura da via especial; além disso, não é permitido ao STJ, em Recurso Especial, analisar matéria constitucional que deva ser decidida pelo STF, e o colegiado estadual apreciou e fundamentou a questão com base na legislação municipal e na jurisprudência aplicável, reconhecendo aplicação da EC 113/21 a partir de 09/12/2021.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial
  • Sem honorários recursais