AREsp 2655731 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar de afronta ao art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido, que o tribunal de origem decidiu com base em precedent do STF (RE 796.376/Tema 796) e no suporte fático-probatório dos autos, que a menção do STF foi tratada como obiter dictum sem força vinculante, e que a matéria é eminentemente constitucional, não sendo passível de reforma pelo STJ, além de ser vedado o reexame de provas pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à preliminar de afronta ao art. 1.022 do CPC, e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Integralização De Capital Social, Mandado De Segurança, Inadmissão De Recurso Especial, Repercussão Geral, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ITBI Imunidade Tributária Integralização De Capital Social Mandado De Segurança Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da imunidade do ITBI sobre bens incorporados ao capital social e seu limite
  2. 2 Eficácia vinculante de menção do STF no julgamento do RE 796.376 (Tema 796) quando qualificada como obiter dictum
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria constitucional pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar de afronta ao art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido, que o tribunal de origem decidiu com base em precedent do STF (RE 796.376/Tema 796) e no suporte fático-probatório dos autos, que a menção do STF foi tratada como obiter dictum sem força vinculante, e que a matéria é eminentemente constitucional, não sendo passível de reforma pelo STJ, além de ser vedado o reexame de provas pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à preliminar de afronta ao art. 1.022 do CPC, e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.