AREsp 2641748 - DECISAO

AREsp 2641748 - DECISAO

Ausência de prequestionamento quanto à alegada violação ao art. 35, III do CTN e ao art. 949, II do CPC, razão pela qual tal ponto não foi conhecido; no mérito, o entendimento consolidado do STJ e do STF é no sentido de que o fato gerador do ITBI se aperfeiçoa com a transmissão da propriedade mediante registro, pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE FORTALEZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço o agravo, conheço parcialmente o recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ITBI, Fato Gerador, Cláusula De Reserva De Plenário, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Tema 1124 STF
Constitucional Tributário Processual Civil ITBI Fato Gerador Cláusula De Reserva De Plenário Prequestionamento Súmula 83/stj +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE FORTALEZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação da cláusula de reserva de plenário (art. 97 CF) e necessidade de prequestionamento
  2. 2 Caracterização do fato gerador do ITBI: se se aperfeiçoa com promessa/cessão ou com a efetiva transmissão mediante registro
  3. 3 Aplicação de súmulas e precedentes do STF e STJ (Súmula 83/STJ, Tema 1124 STF)

Ratio Decidendi

Ausência de prequestionamento quanto à alegada violação ao art. 35, III do CTN e ao art. 949, II do CPC, razão pela qual tal ponto não foi conhecido; no mérito, o entendimento consolidado do STJ e do STF é no sentido de que o fato gerador do ITBI se aperfeiçoa com a transmissão da propriedade mediante registro, pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Conheço o agravo, conheço parcialmente o recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço o agravo e conheço parcialmente o recurso especial; nego provimento na parte conhecida.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.