AREsp 2608833 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais exigidos, e porque a questão foi decidida sob fundamentação constitucional, cuja apreciação de mérito em Recurso Especial implicaria usurpação da competência do STF (art.102, III, CF/1988).

Parties
Agravante: Spera Participações Ltda.; Apelada: Municipalidade de Bertioga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Dissídio Jurisprudencial, Competência Do STF, Fato Gerador Registro Imobiliário, Interpretação Do Art.156 §2º I Da CF, Art.37 Do CTN
Processual Civil Tributário ITBI Imunidade Tributária Dissídio Jurisprudencial Competência Do STF Fato Gerador Registro Imobiliário Interpretação Do Art.156 §2º I Da CF +1 more

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Parties

Spera Participações Ltda.

Agravante

Municipalidade de Bertioga

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos regimentais
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame de matéria constitucional em Recurso Especial por usurpação de competência do STF
  3. 3 Alcance da imunidade do ITBI e vinculação do fato gerador ao registro imobiliário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais exigidos, e porque a questão foi decidida sob fundamentação constitucional, cuja apreciação de mérito em Recurso Especial implicaria usurpação da competência do STF (art.102, III, CF/1988).

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão recorrido