AREsp 2655436 - DECISAO

AREsp 2655436 - DECISAO

Os arts. 36 e 37 do CTN não fornecem comando normativo capaz de sustentar a tese de imunidade incondicionada pretendida pela agravante; ademais, a questão discutida envolve matéria de índole constitucional e interpretação de lei local, o que torna o recurso especial inadmissível em razão da competência do STF e da aplicação das Súmulas 280 e 284 do STF. Consequentemente, o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: RVHD Administradora Imobiliária Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Interpretação Dos Arts. 36 E 37 Do CTN, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário ITBI Imunidade Tributária Interpretação Dos Arts. 36 E 37 Do CTN Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

RVHD Administradora Imobiliária Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de exigência do ITBI na integralização de imóveis por pessoa jurídica com atividade preponderante imobiliária
  2. 2 Interpretação e alcance dos arts. 36 e 37 do CTN
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando a matéria envolve controle de constitucionalidade e legislação local

Ratio Decidendi

Os arts. 36 e 37 do CTN não fornecem comando normativo capaz de sustentar a tese de imunidade incondicionada pretendida pela agravante; ademais, a questão discutida envolve matéria de índole constitucional e interpretação de lei local, o que torna o recurso especial inadmissível em razão da competência do STF e da aplicação das Súmulas 280 e 284 do STF. Consequentemente, o agravo não merece provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.