REsp 2161724 - DECISAO

REsp 2161724 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve decadência (crédito constituído em 17/06/2019 dentro do quinquênio previsto no art. 173, I, do CTN) e que a prescrição foi interrompida pelo despacho que ordenou a citação em outubro de 2021, não se configurando prescrição comum; ademais, as alegações da recorrente foram genéricas e não demonstraram violação clara de norma federal (art. 373, II, do CPC), justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à inadmissibilidade por deficiência de fundamentação; não se verificou omissão no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: HAYON PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
ITBI, Decadência, Prescrição, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Honorários Recursais
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ITBI Decadência Prescrição Embargos De Declaração Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) +1 more

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Parties

HAYON PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário (art. 173, I, CTN)
  2. 2 Prescrição da ação para cobrança do crédito tributário (art. 174, CTN)
  3. 3 Ônus da prova quanto à notificação/constatação de fato impeditivo (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve decadência (crédito constituído em 17/06/2019 dentro do quinquênio previsto no art. 173, I, do CTN) e que a prescrição foi interrompida pelo despacho que ordenou a citação em outubro de 2021, não se configurando prescrição comum; ademais, as alegações da recorrente foram genéricas e não demonstraram violação clara de norma federal (art. 373, II, do CPC), justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à inadmissibilidade por deficiência de fundamentação; não se verificou omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.