AREsp 2574091 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas de forma fundamentada (não havendo negativa de prestação jurisdicional) e porque o Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório, concluiu que a agravada auferiu preponderantemente receitas de prestação de serviços no período relevante, de modo que acolher a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n.7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Atividade Preponderante
Processual Civil Tributário ITBI Imunidade Tributária Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Atividade Preponderante

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional/omissão alegada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Comprovação da atividade preponderante da agravada e incidência/isenção do ITBI

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas de forma fundamentada (não havendo negativa de prestação jurisdicional) e porque o Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório, concluiu que a agravada auferiu preponderantemente receitas de prestação de serviços no período relevante, de modo que acolher a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.