AREsp 2515209 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial sofria de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar qual dispositivo de lei federal teria sido violado; mesmo sem esse óbice, a alteração da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; os demais dispositivos invocados não foram previamente apreciados pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento) e não houve demonstração analítica de dissídio jurisprudencial, de modo que não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
ITBI, Integralização De Capital Social, Imunidade Tributária, Base De Cálculo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Tributário ITBI Integralização De Capital Social Imunidade Tributária Base De Cálculo Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação recursal por não indicação do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Falta de prequestionamento de dispositivos não apreciados pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial sofria de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar qual dispositivo de lei federal teria sido violado; mesmo sem esse óbice, a alteração da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; os demais dispositivos invocados não foram previamente apreciados pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento) e não houve demonstração analítica de dissídio jurisprudencial, de modo que não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial