AREsp 2654828 - DECISAO

AREsp 2654828 - DECISAO

O agravo do Município não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Quanto ao agravo de ALEX HANAZAKI, conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem (que entendeu não haver identidade entre os lançamentos e apontou ausência de afronta a coisa julgada) demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos legalmente.

Parties
Agravante: ALEX HANAZAKI; Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; conheço do agravo de ALEX HANAZAKI e, por conseguinte, não conheço do recurso especial interposto por ALEX HANAZAKI.
Legal Topics
ITBI, Coisa Julgada, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj, Lançamento Por Homologação, Processo Administrativo Fiscal, Reexame De Prova Fático Probatória
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo ITBI Coisa Julgada Contraditório E Ampla Defesa Súmula 7/stj Lançamento Por Homologação +2 more

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Parties

ALEX HANAZAKI

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 148 do CTN (ausência de contraditório no procedimento administrativo de arbitramento)
  2. 2 alegada ofensa à coisa julgada em face de mandado de segurança preexistente
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo do Município não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Quanto ao agravo de ALEX HANAZAKI, conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem (que entendeu não haver identidade entre os lançamentos e apontou ausência de afronta a coisa julgada) demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos legalmente.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; conheço do agravo de ALEX HANAZAKI e, por conseguinte, não conheço do recurso especial interposto por ALEX HANAZAKI.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
  • CONHEÇO do agravo de ALEX HANAZAKI para NÃO CONHECER do recurso especial de ALEX HANAZAKI.