AREsp 2687101 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está fundamentado eminentemente em questão constitucional, tornando incabível o exame por recurso especial, com amparo em precedentes do STJ.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 August 2024
Procedural Posture: Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: ITBI, Base De Cálculo, Execução Fiscal, Recurso Especial Não Conhecimento

Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ITBI Base De Cálculo Execução Fiscal Recurso Especial Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Se a base de cálculo do ITBI, na hipótese de aquisição de fração ideal de terreno com unidade a ser construída, corresponde ao valor da fração ideal do terreno ou ao valor global da operação, incluindo a unidade habitacional futura.
2 Se o recurso especial é cabível quando o acórdão estadual fundamenta-se exclusivamente em matéria constitucional.

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Majo los honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Publique-se.