AREsp 2481598 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal, manteve-se o entendimento de que o Tema 796 do STF delimitou a imunidade do ITBI ao valor efetivamente integralizado, sem abolir a exigência de que a adquirente não se dedique à exploração econômica dos imóveis; na hipótese concreta, a empresa se dedica à exploração econômica de imóveis, de modo que não faz jus à imunidade, e não compete ao STJ revisar interpretação constitucional reservada ao STF.

Parties
Agravante/recorrente: 13 & 13 PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrida/impetrada: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Mandado De Segurança) / Julgamento/decisão No STJ (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Repercussão Geral (tema 796)
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ITBI Imunidade Tributária Mandado De Segurança Recurso Especial Repercussão Geral (tema 796)

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Parties

13 & 13 PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

Municipalidade

Recorrida/impetrada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Mandado De Segurança) / Julgamento/decisão No STJ (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alcance da imunidade tributária do ITBI prevista no art. 156, §2º, I, da CF
  2. 2 Se a tese fixada no Tema 796 do STF afeta a exigência de não preponderância da atividade imobiliária para fruição da imunidade
  3. 3 Admissibilidade e competência para reexame de matéria constitucional em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal, manteve-se o entendimento de que o Tema 796 do STF delimitou a imunidade do ITBI ao valor efetivamente integralizado, sem abolir a exigência de que a adquirente não se dedique à exploração econômica dos imóveis; na hipótese concreta, a empresa se dedica à exploração econômica de imóveis, de modo que não faz jus à imunidade, e não compete ao STJ revisar interpretação constitucional reservada ao STF.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial