AREsp 2515084 - ACORDAO

AREsp 2515084 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Denegatória)
Legal Topics
ITBI, Base De Cálculo, Hasta Pública, Remessa Necessária, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Súmula 83 STJ, Art. 1.025 Cpc/2015, Correção Monetária
Processo Civil Direito Tributário ITBI Base De Cálculo Hasta Pública Remessa Necessária Mandado De Segurança Prequestionamento +5 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de óbices processuais
  2. 2 Base de cálculo do ITBI na arrematação em hasta pública
  3. 3 Possibilidade de incidência de correção monetária sobre o valor da arrematação