AREsp 2681828 - DECISAO

AREsp 2681828 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão no acórdão atacado; que o caso concreto apresenta diferenças fáticas relevantes em relação ao Tema 796 do STF (imóveis contabilizados integralmente como capital social, sem formação de ágio ou reserva de capital); que a impetrante não juntou declarações de IR e balanços necessários para comprovar os valores alegados; e que a alteração da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizado pela Súmula 7/STJ, além de ser indevida a análise pelo STJ do alcance de precedente em repercussão geral do STF.

Parties
Agravante: CMLTA PATRIMONIAL NEGÓCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ITBI, Imunidade Do ITBI, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Repercussão Geral (tema 796)
Tributário Processual Civil ITBI Imunidade Do ITBI Mandado De Segurança Recurso Especial Súmula 7/stj Repercussão Geral (tema 796)

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Parties

CMLTA PATRIMONIAL NEGÓCIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 489, §1º, IV,V,VI; 1.022, II do CPC/2015)
  2. 2 Alcance da imunidade do ITBI prevista no art. 156, §2º, I da CF/88 e sua relação com integralização de capital social
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão no acórdão atacado; que o caso concreto apresenta diferenças fáticas relevantes em relação ao Tema 796 do STF (imóveis contabilizados integralmente como capital social, sem formação de ágio ou reserva de capital); que a impetrante não juntou declarações de IR e balanços necessários para comprovar os valores alegados; e que a alteração da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizado pela Súmula 7/STJ, além de ser indevida a análise pelo STJ do alcance de precedente em repercussão geral do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.
  • Intimem-se.