REsp 2034806 - DECISAO

REsp 2034806 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque a pretensão de reconhecimento de imunidade do ITBI exigia reexame de matéria fático-probatória e prova pré-constituída ausente nos autos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, questões relativas a legislação municipal encontram óbice na aplicação analógica da Súmula 280/STF; por fim, majorou-se honorários em razão do disposto no art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CENTURYLINK COMUNICACOES DO BRASIL LTDA.; Recorrido: Município de Fortaleza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Sucumbenciais
Tributário Processual Civil Constitucional Administrativo ITBI Imunidade Tributária Mandado De Segurança Prova Pré Constituída +4 more

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Parties

CENTURYLINK COMUNICACOES DO BRASIL LTDA.

Recorrente

Município de Fortaleza

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança para reconhecer imunidade do ITBI sobre transmissão de imóvel decorrente de incorporação societária
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída no mandado de segurança e vedação de dilação probatória
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque a pretensão de reconhecimento de imunidade do ITBI exigia reexame de matéria fático-probatória e prova pré-constituída ausente nos autos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, questões relativas a legislação municipal encontram óbice na aplicação analógica da Súmula 280/STF; por fim, majorou-se honorários em razão do disposto no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
  • Majorar os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente em 10%, nos termos do art.85, §11, do CPC