AREsp 2687077 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (vinculando-se às Súmulas 110 e 470 do STF) não atacado por recurso extraordinário, aplicando-se o óbice da Súmula 126/STJ; também foi reconhecida a ausência de prequestionamento da tese recursal.

Parties
Agravo (agravante): MUNICIPIO DE SUZANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ITBI, Base De Cálculo, Súmulas 110 E 470 Do STF, Súmula 126/stj, Art. 38 Do CTN, Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ITBI Base De Cálculo Súmulas 110 E 470 Do STF Súmula 126/stj Art. 38 Do CTN Recurso Especial +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE SUZANO

Agravo (agravante)

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITBI sobre valor da construção futura quando a construção é realizada pela incorporadora/alienante
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 110 e 470 do STF ao caso concreto
  3. 3 Necessidade de interposição de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (vinculando-se às Súmulas 110 e 470 do STF) não atacado por recurso extraordinário, aplicando-se o óbice da Súmula 126/STJ; também foi reconhecida a ausência de prequestionamento da tese recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.