AREsp 2685019 - DECISAO

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O Tribunal considerou que o acórdão regional foi suficientemente fundamentado, afastando a alegação de omissão e de cerceamento de defesa, porquanto as partes concordaram com o julgamento antecipado da lide e não houve pedido expresso e oportuno para produção de prova pericial; constatou-se também que houve procedimento administrativo em conformidade com o art.148 do CTN e que o reexame de fatos é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Por fim, reconheceu-se que os embargos de declaração visavam prequestionamento, não sendo protelatórios, razão pela qual a multa prevista no art.1.026, §2º do CPC/2015 foi excluída.

Parties
Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A.; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Parcial E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento apenas para excluir a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; no mais, mantenho o acórdão recorrido.
Legal Topics
ITBI, Procedimento Administrativo (art. 148 Do Ctn), Ônus Da Prova, Honorários De Sucumbência, Embargos De Declaração, Repetição De Indébito, Tema 1113 Do STJ
Direito Tributário Processual Civil ITBI Procedimento Administrativo (art. 148 Do Ctn) Ônus Da Prova Honorários De Sucumbência Embargos De Declaração Repetição De Indébito +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO ABC BRASIL S.A.

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Parcial E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova pericial
  2. 2 regularidade do procedimento administrativo para atribuição do valor venal (art.148 do CTN)
  3. 3 incidência do Tema 1113 do STJ sobre base de cálculo do ITBI

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão regional foi suficientemente fundamentado, afastando a alegação de omissão e de cerceamento de defesa, porquanto as partes concordaram com o julgamento antecipado da lide e não houve pedido expresso e oportuno para produção de prova pericial; constatou-se também que houve procedimento administrativo em conformidade com o art.148 do CTN e que o reexame de fatos é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Por fim, reconheceu-se que os embargos de declaração visavam prequestionamento, não sendo protelatórios, razão pela qual a multa prevista no art.1.026, §2º do CPC/2015 foi excluída.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento apenas para excluir a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; no mais, mantenho o acórdão recorrido.

Orders

  • Excluir a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.