AREsp 2499112 - DECISAO

AREsp 2499112 - DECISAO

Parties
Recorrente: Município; Recorrido: Espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Legal Topics
ITBI, Base De Cálculo Do Tributo, Perícia Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Arts. 2º, 141 E 492, Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário ITBI Base De Cálculo Do Tributo Perícia Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

Município

Recorrente

Espólio

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso quando há fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283/STF)