AREsp 2676256 - DECISAO

AREsp 2676256 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou a questão com enfoque eminentemente constitucional, aplicando o art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal e precedente do STF (RE 796.376), e porque a alteração da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória (inércia da empresa), obstada pela Súmula 7/STJ; por esses motivos o STJ não poderia apreciar o recurso especial.

Parties
Agravante: JAP PARTICIPACOES E CONSULTORIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa.
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Integralização De Capital Social, Súmula 7/stj, Competência Do STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário ITBI Imunidade Tributária Integralização De Capital Social Súmula 7/stj Competência Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

JAP PARTICIPACOES E CONSULTORIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente à matéria eminentemente constitucional
  2. 2 Imunidade do ITBI na integralização de imóvel ao capital social
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou a questão com enfoque eminentemente constitucional, aplicando o art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal e precedente do STF (RE 796.376), e porque a alteração da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória (inércia da empresa), obstada pela Súmula 7/STJ; por esses motivos o STJ não poderia apreciar o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial