REsp 2170408 - DECISAO

REsp 2170408 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a questão federal suscitada (interpretação da imunidade do ITBI à luz dos arts. 36 e 37 do CTN) não foi previamente enfrentada pelo tribunal a quo, não havendo prequestionamento idôneo e não tendo sido opostos embargos de declaração com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015 que permitissem o prequestionamento ficto; adicionalmente, aplicam-se as regras sobre honorários conforme enunciados e dispositivos indicados, não sendo cabível a condenação em honorários sucumbenciais no mandado de segurança por força do art. 25 da Lei nº12.016/09.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Mandado De Segurança, Tutela De Urgência, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Tributário Processual Civil ITBI Imunidade Tributária Mandado De Segurança Tutela De Urgência Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a imunidade do ITBI sobre bens dados em integralização de capital se condiciona ao não exercício da atividade preponderante de compra, venda e locação de imóveis
  2. 2 Se houve prequestionamento suficiente para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação das regras sobre honorários recursais e a incidência do art. 25 da Lei nº12.016/09

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a questão federal suscitada (interpretação da imunidade do ITBI à luz dos arts. 36 e 37 do CTN) não foi previamente enfrentada pelo tribunal a quo, não havendo prequestionamento idôneo e não tendo sido opostos embargos de declaração com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015 que permitissem o prequestionamento ficto; adicionalmente, aplicam-se as regras sobre honorários conforme enunciados e dispositivos indicados, não sendo cabível a condenação em honorários sucumbenciais no mandado de segurança por força do art. 25 da Lei nº12.016/09.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se