AREsp 2333296 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve prequestionamento do art. 489, §1º, VI, do CPC na instância de origem (nem oposição de embargos declaratórios), incidindo o óbice da Súmula 282/STF; ademais, o acórdão recorrido decidiu a controvérsia em termos eminentemente constitucionais (imunidade de ITBI), matéria cuja revisão compete ao STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial e prejudicando a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: La Villa Empreendimentos e Participações Ltda.; Agravado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Prequestionamento, Art. 489 Do CPC, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Dissídio Jurisprudencial, Competência Do STF
Tributário Processual Civil ITBI Imunidade Tributária Prequestionamento Art. 489 Do CPC Recurso Especial Recurso Extraordinário +2 more

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Parties

La Villa Empreendimentos e Participações Ltda.

Agravante

Município de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 489, §1º, VI, do CPC
  2. 2 Decisão de origem fundamentada em matéria eminentemente constitucional (imunidade tributária/ITBI)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por usurpação de competência do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve prequestionamento do art. 489, §1º, VI, do CPC na instância de origem (nem oposição de embargos declaratórios), incidindo o óbice da Súmula 282/STF; ademais, o acórdão recorrido decidiu a controvérsia em termos eminentemente constitucionais (imunidade de ITBI), matéria cuja revisão compete ao STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial e prejudicando a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.