AREsp 2357307 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido solucionou a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais (art. 156, §2º, I, da CF) e não enfrentou a questão invocada do art. 37 do CTN, havendo ausência de prequestionamento, impedindo o exame na instância especial.

Parties
Agravante: Município de Porto Alegre; Impetrante: impetrante; Órgão Julgador De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Integralização De Capital Social, Atividade Preponderante, Prequestionamento, Tema 796/stf, Repercussão Geral
Direito Tributário Processo Civil ITBI Imunidade Tributária Integralização De Capital Social Atividade Preponderante Prequestionamento Tema 796/stf +1 more

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Parties

Município de Porto Alegre

Agravante

impetrante

Impetrante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da imunidade do ITBI na integralização de capital social (art. 156, §2º, I, CF)
  2. 2 Aplicabilidade da exceção da atividade preponderante à hipótese de integralização de capital
  3. 3 Tributação do valor que exceder ao capital social integrado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido solucionou a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais (art. 156, §2º, I, da CF) e não enfrentou a questão invocada do art. 37 do CTN, havendo ausência de prequestionamento, impedindo o exame na instância especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.