AREsp 2655833 - DECISAO

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Por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, segundo a qual o fato gerador do ITBI se aperfeiçoa com o registro da transferência no Cartório de Registro de Imóveis e não com a simples lavratura de escritura, aplica-se a Súmula 83/STJ (e a Súmula 568/STJ), de modo que o agravo é conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ITBI, Fato Gerador Do ITBI, Registro De Imóveis, Decadência (termo Inicial)
Processo Civil Tributário ITBI Fato Gerador Do ITBI Registro De Imóveis Decadência (termo Inicial)

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o fato gerador do ITBI ocorre com a lavratura da escritura ou com o registro no Cartório de Registro de Imóveis
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, segundo a qual o fato gerador do ITBI se aperfeiçoa com o registro da transferência no Cartório de Registro de Imóveis e não com a simples lavratura de escritura, aplica-se a Súmula 83/STJ (e a Súmula 568/STJ), de modo que o agravo é conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.