REsp 2134152 - ACORDAO

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O agravo interno foi considerado deficientemente fundamentado porque a recorrente fez alegações genéricas de violação de dispositivos processuais (arts. 489 e 1.022 CPC/2015) sem demonstrar o ponto omisso ou contrariedade efetiva, e invocou dispositivo de lei federal (art. 36 do CTN) que não possui comando normativo apto a impugnar os fundamentos fáticos e probatórios do acórdão recorrido; por analogia aplicou-se a Súmula 284/STF, e não se demonstrou causa para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante/recorrente: AGROPECUÁRIA PASSATEMPO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Improvido) Primeira Turma, Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
ITBI, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Interpretação Do CTN (art. 36)
Tributário Processual Civil ITBI Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Interpretação Do CTN (art. 36)

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Parties

AGROPECUÁRIA PASSATEMPO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Improvido) Primeira Turma, Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao agravo interno
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência do ITBI na transferência de bens imóveis para integralização de capital social

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado deficientemente fundamentado porque a recorrente fez alegações genéricas de violação de dispositivos processuais (arts. 489 e 1.022 CPC/2015) sem demonstrar o ponto omisso ou contrariedade efetiva, e invocou dispositivo de lei federal (art. 36 do CTN) que não possui comando normativo apto a impugnar os fundamentos fáticos e probatórios do acórdão recorrido; por analogia aplicou-se a Súmula 284/STF, e não se demonstrou causa para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial