AREsp 2659115 - DECISAO

AREsp 2659115 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (a natureza constitucional da controvérsia e a necessidade de revolvimento fático‑probatório), não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e não atendendo ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; ademais incorreu em inovação recursal ao transformar pedido de imunidade em pedido de isenção.

Parties
Agravante / Impetrante: LK HOLDING PATRIMONIAL LTDA.; Autoridade Coatora: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RENDAS IMOBILIÁRIAS DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Tributário Processo Civil ITBI Imunidade Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

LK HOLDING PATRIMONIAL LTDA.

Agravante / Impetrante

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RENDAS IMOBILIÁRIAS DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da imunidade do ITBI na integralização de capital social
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial frente à natureza constitucional da matéria
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ por necessidade de revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (a natureza constitucional da controvérsia e a necessidade de revolvimento fático‑probatório), não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e não atendendo ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; ademais incorreu em inovação recursal ao transformar pedido de imunidade em pedido de isenção.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.