AREsp 2480004 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu sob enfoque eminentemente constitucional, exigindo interpretação da Constituição (art. 156, § 2º, I) e, ademais, eventual alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória e análise de documentos societários, atraindo as Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando indevida a apreciação da matéria em sede de recurso especial e configurando usurpação da competência do STF.

Parties
Agravante: Z. HOLDING PARTICIPACOES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Integralização De Capital Social, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Constitucional ITBI Imunidade Tributária Integralização De Capital Social Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

Z. HOLDING PARTICIPACOES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de matéria eminentemente constitucional
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de prova
  3. 3 alcance da imunidade do ITBI na integralização de capital social

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu sob enfoque eminentemente constitucional, exigindo interpretação da Constituição (art. 156, § 2º, I) e, ademais, eventual alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória e análise de documentos societários, atraindo as Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando indevida a apreciação da matéria em sede de recurso especial e configurando usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2%, majorando-os para 13% sobre o valor atribuído à causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais do § 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.