AREsp 2044172 - DECISAO

AREsp 2044172 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nem demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ ou a existência de dissídio jurisprudencial, de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 34, XVIII, a c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: ELICAR PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional ITBI Imunidade Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ELICAR PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do dissídio jurisprudencial para viabilizar recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nem demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ ou a existência de dissídio jurisprudencial, de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 34, XVIII, a c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários de sucumbência previamente fixados em 1% (um por cento).