REsp 2147983 - ACORDAO

REsp 2147983 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo decidiu a controvérsia com fundamento jurídico autônomo (respeito aos limites do pedido inicial da autora), fundamento não impugnado pela recorrente, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que não havia razões para modificar a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual; Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
ITBI, Dação Em Pagamento, Repetição De Indébito, Tema 1.113/stj, Art. 148 Do CTN, Art. 927 Do CTN, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Processual Civil Direito Tributário ITBI Dação Em Pagamento Repetição De Indébito Tema 1.113/stj Art. 148 Do CTN Art. 927 Do CTN +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual; Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Competência para fixação da base de cálculo do ITBI diante de dação em pagamento
  2. 2 Aplicação do Tema 1.113/STJ sobre valor venal de referência para ITBI
  3. 3 Possibilidade de adoção do procedimento do art. 148 do CTN pela Fazenda Municipal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo decidiu a controvérsia com fundamento jurídico autônomo (respeito aos limites do pedido inicial da autora), fundamento não impugnado pela recorrente, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que não havia razões para modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial (fundamentada no art. 255, § 4º, I, do RISTJ)