REsp 2148558 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; a matéria relativa ao conteúdo normativo do art. 97 do CTN tem natureza constitucional e não é apreciável pelo STJ, a análise de legislação local está vedada pelo óbice da Súmula 280/STF, a pretensão de reexame de prova é vedada pela Súmula 7/STJ, e as razões recursais eram dissociadas e deficientes; além disso, é legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal e, na ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso, não cabe aplicar a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: KIRTON ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS PARA FUNDO DE PENSÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido Pela Primeira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Laudo Pericial, Juros De Mora Sobre Multa Fiscal, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 97 Do CTN
Tributário PROCESSUAL CIVIL ITBI Imunidade Tributária Laudo Pericial Juros De Mora Sobre Multa Fiscal Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Súmula 7/stj +3 more

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Parties

KIRTON ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS PARA FUNDO DE PENSÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido Pela Primeira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 natureza constitucional do art. 97 do CTN e competência do STF
  3. 3 interpretação de legislação local e óbice da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; a matéria relativa ao conteúdo normativo do art. 97 do CTN tem natureza constitucional e não é apreciável pelo STJ, a análise de legislação local está vedada pelo óbice da Súmula 280/STF, a pretensão de reexame de prova é vedada pela Súmula 7/STJ, e as razões recursais eram dissociadas e deficientes; além disso, é legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal e, na ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso, não cabe aplicar a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.