AREsp 2295068 - DECISAO

AREsp 2295068 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do acórdão recorrido assentou-se em questões de natureza constitucional (finalidade da imunidade do art. 156, § 2º, I da CF e orientação do STF sobre o marco do registro para o ITBI), matérias insuscetíveis de reexame em recurso especial; ademais, decidiu‑se que a inatividade da pessoa jurídica no período relevante afasta a finalidade da imunidade, e que os encargos moratórios correm desde o registro da transferência imobiliária conforme o Tema 1124 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: ABP PARTICIPAÇÕES LTDA.; Apelado/recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Ação Anulatória De Débito Fiscal, Honorários Sucumbenciais, Juros E Correção Monetária
Direito Tributário Processo Civil ITBI Imunidade Tributária Ação Anulatória De Débito Fiscal Honorários Sucumbenciais Juros E Correção Monetária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ABP PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

Município

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência ou imunidade do ITBI na integralização de imóvel ao capital social
  3. 3 Efeito da inatividade da pessoa jurídica sobre a concessão da imunidade constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do acórdão recorrido assentou-se em questões de natureza constitucional (finalidade da imunidade do art. 156, § 2º, I da CF e orientação do STF sobre o marco do registro para o ITBI), matérias insuscetíveis de reexame em recurso especial; ademais, decidiu‑se que a inatividade da pessoa jurídica no período relevante afasta a finalidade da imunidade, e que os encargos moratórios correm desde o registro da transferência imobiliária conforme o Tema 1124 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.