AREsp 2640286 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na aplicação de precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE 796.376/SC, Tema 796), cuja revisão compete ao STF; subsidiariamente, ainda que superado o óbice, o entendimento de que a imunidade do ITBI é limitada ao montante do capital social subscrito e que o tributo incide sobre o valor que excede esse limite, bem como a utilização do valor venal apurado pelo Fisco como base de cálculo quando superior ao declarado, aplicam-se aos autos, e a reavaliação de tais fatos probatórios encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANA LUCIA MUSA DE BARROS; Agravante: MUSABARROS AGROPECUARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Integração De Capital Social, Repercussão Geral (tema 796 Stf), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ITBI Imunidade Tributária Integração De Capital Social Repercussão Geral (tema 796 Stf) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ANA LUCIA MUSA DE BARROS

Agravante

MUSABARROS AGROPECUARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITBI sobre imóvel incorporado ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital quando o valor do bem excede o capital social a ser integralizado
  2. 2 Determinação da base de cálculo do ITBI (valor venal vs. valor da transação)
  3. 3 Competência para revisar aplicação de precedent e matéria constitucional (STF vs. STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na aplicação de precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE 796.376/SC, Tema 796), cuja revisão compete ao STF; subsidiariamente, ainda que superado o óbice, o entendimento de que a imunidade do ITBI é limitada ao montante do capital social subscrito e que o tributo incide sobre o valor que excede esse limite, bem como a utilização do valor venal apurado pelo Fisco como base de cálculo quando superior ao declarado, aplicam-se aos autos, e a reavaliação de tais fatos probatórios encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.