AREsp 2667512 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após exame, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ de que o fato gerador do ITBI se aperfeiçoa com o registro do título no cartório de imóveis; além disso, a questão relativa ao art. 134, VI, do CTN não foi prequestionada na origem, incorrendo na súmula 282/STF quanto ao não conhecimento dessa alegação.

Parties
Intervenor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
ITBI, Fato Gerador, Registro Imobiliário, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Tributário ITBI Fato Gerador Registro Imobiliário Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Intervenor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Momento do fato gerador do ITBI (registro imobiliário vs. celebração do negócio)
  2. 2 Prequestionamento do art. 134, VI, do CTN e incabimento do recurso por ausência de prequestionamento
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ sobre ITBI

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ de que o fato gerador do ITBI se aperfeiçoa com o registro do título no cartório de imóveis; além disso, a questão relativa ao art. 134, VI, do CTN não foi prequestionada na origem, incorrendo na súmula 282/STF quanto ao não conhecimento dessa alegação.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.