AREsp 2608787 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu de forma suficientemente fundamentada, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; o recorrente não comprovou a ilegalidade do arbitramento do ITBI nem requereu produção de prova pericial, incumbindo-lhe o ônus da prova; a alteração da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o art. 148 do CTN e o Tema 1.113/STJ autorizam o Fisco a apurar valor em caso de discrepância.

Parties
Agravante: ANTONIO GIGLIO NETO; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ITBI, Base De Cálculo, Súmula 7/stj, Tema 1.113/stj, Art. 148 Do CTN, Ônus Da Prova
Direito Tributário Processo Civil ITBI Base De Cálculo Súmula 7/stj Tema 1.113/stj Art. 148 Do CTN Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

ANTONIO GIGLIO NETO

Agravante

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 omissão de fundamentação (arts. 489, §1º, V e VI; art. 1.022, parágrafo único, I; art. 927, §1º do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu de forma suficientemente fundamentada, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; o recorrente não comprovou a ilegalidade do arbitramento do ITBI nem requereu produção de prova pericial, incumbindo-lhe o ônus da prova; a alteração da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o art. 148 do CTN e o Tema 1.113/STJ autorizam o Fisco a apurar valor em caso de discrepância.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.