AREsp 2725767 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a parcela da decisão de origem que aplicou entendimento vinculante do STJ (Tema n. 1.113/STJ) por meio de agravo interno, nem demonstrou circunstâncias que afastassem a necessidade de revolver matéria fático‑probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), incidindo, assim, o óbice de inadmissibilidade previsto na jurisprudência e nas normas processuais aplicáveis.

Parties
Agravante: RO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.; Agravado: Município de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
ITBI, Prescrição Do Crédito Tributário, Prova Pericial, Procedimento Administrativo Tributário (art. 148 Ctn), Tema 1.113/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Recursal, Agravo Interno
Tributário Processual Civil ITBI Prescrição Do Crédito Tributário Prova Pericial Procedimento Administrativo Tributário (art. 148 Ctn) Tema 1.113/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

RO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

Município de Belo Horizonte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art. 370 do CPC (dever do juiz de determinar prova pericial de ofício)
  2. 2 conformidade do acórdão de origem com o Tema n. 1.113/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por necessidade de revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a parcela da decisão de origem que aplicou entendimento vinculante do STJ (Tema n. 1.113/STJ) por meio de agravo interno, nem demonstrou circunstâncias que afastassem a necessidade de revolver matéria fático‑probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), incidindo, assim, o óbice de inadmissibilidade previsto na jurisprudência e nas normas processuais aplicáveis.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na jurisprudência aplicável
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC