AREsp 2686289 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada (ausência de prejuízo no contraditório diferido com fundamento no art. 148 do CTN) não foi prequestionada, isto é, não foi analisada pela Corte de origem sob o viés invocado, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ITBI, Lançamento Por Arbitramento, Contraditório Diferido, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil ITBI Lançamento Por Arbitramento Contraditório Diferido Coisa Julgada Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 148 do CTN quanto ao contraditório diferido no processo administrativo de arbitramento da base de cálculo do ITBI
  2. 2 prequestionamento insuficiente do Recurso Especial quanto à tese sobre inexistência de prejuízo no contraditório diferido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada (ausência de prejuízo no contraditório diferido com fundamento no art. 148 do CTN) não foi prequestionada, isto é, não foi analisada pela Corte de origem sob o viés invocado, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais legalmente previstos e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.