REsp 2050058 - DECISAO

REsp 2050058 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a controvérsia envolve interpretação de norma municipal, obstada pela Súmula 280/STF, e porque a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.937.821/Tema 1.113) estabelece que a base do ITBI é o valor do imóvel em condições normais de mercado, com presunção de veracidade do valor declarado e vedação ao arbitramento prévio unilateral pelo município.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e nego provimento.
Legal Topics
ITBI, Base De Cálculo, Valor Venal, Lançamento Por Declaração E Por Homologação, Presunção Do Valor Declarado Pelo Contribuinte, Precedente Repetitivo (tema 1.113)
Tributário Processual Civil ITBI Base De Cálculo Valor Venal Lançamento Por Declaração E Por Homologação Presunção Do Valor Declarado Pelo Contribuinte Precedente Repetitivo (tema 1.113)

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é a base de cálculo do ITBI na transação: valor da transação ou valor venal/IPTU/valor de referência municipal?
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 280/STF à interpretação de lei municipal no âmbito do recurso especial
  3. 3 Presunção de veracidade do valor declarado pelo contribuinte e necessidade de instauração de processo administrativo nos termos do art.148 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a controvérsia envolve interpretação de norma municipal, obstada pela Súmula 280/STF, e porque a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.937.821/Tema 1.113) estabelece que a base do ITBI é o valor do imóvel em condições normais de mercado, com presunção de veracidade do valor declarado e vedação ao arbitramento prévio unilateral pelo município.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.