AREsp 2358368 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (não recepção do art. 37, §4º do CTN pela Constituição de 1988), matéria que, por implicar controle de constitucionalidade, compete ao STF, sendo vedado ao STJ reexaminá-la na via estreita do recurso especial.

Parties
Agravante: LPP III EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.; Recorrido: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ITBI, Incorporação De Empresa, Não Recepção Do Art. 37, §4º Do CTN, Competência STJ Vs STF, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Tributário ITBI Incorporação De Empresa Não Recepção Do Art. 37, §4º Do CTN Competência STJ Vs STF Honorários Sucumbenciais

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Parties

LPP III EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

Agravante

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITBI em caso de incorporação total de empresa
  2. 2 Recepção do art. 37, §4º do Código Tributário Nacional pela Constituição de 1988
  3. 3 Competência do STJ para examinar matéria com fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (não recepção do art. 37, §4º do CTN pela Constituição de 1988), matéria que, por implicar controle de constitucionalidade, compete ao STF, sendo vedado ao STJ reexaminá-la na via estreita do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.