REsp 2164436 - DECISAO

REsp 2164436 - DECISAO

Por ter sido admitido o recurso especial sem que fosse observado o rito previsto para controvérsias repetitivas, o recurso foi considerado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local frente ao decidido no Tema 1.113/STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: Sueste Empreendimentos e Participações Ltda.; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
ITBI, Base De Cálculo, Repetição De Indébito, Tema 1.113/stj, Procedimento De Recursos Representativos
Direito Tributário Processo Civil ITBI Base De Cálculo Repetição De Indébito Tema 1.113/stj Procedimento De Recursos Representativos

Case Brief

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Parties

Sueste Empreendimentos e Participações Ltda.

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido diverge do entendimento firmado no REsp 1.937.821/STJ (Tema 1.113) sobre a definição da base de cálculo do ITBI
  2. 2 Se a Presidência do Tribunal de origem observou o rito previsto nos arts. 1.030, I, b, 1.040 e 1.041 do CPC e nos atos normativos do STJ ao admitir o recurso especial

Ratio Decidendi

Por ter sido admitido o recurso especial sem que fosse observado o rito previsto para controvérsias repetitivas, o recurso foi considerado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local frente ao decidido no Tema 1.113/STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • julgo prejudicado o recurso especial
  • determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC