AREsp 2560479 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou das questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade passível de aclaramento; a insurgência equivalia a pedido de reforma (reexame) da decisão e implicaria análise fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a ausência de prequestionamento das teses impeditivas impediu conhecimento de matérias apontadas, nos termos das súmulas aplicáveis, justificando a rejeição dos embargos.

Parties
Impetrante: Asas Agropecuária S.A.; Impetrado: Secretário da Fazenda da Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Integralização De Capital Social, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas Do Stj/stf
Processual Civil Tributário ITBI Imunidade Tributária Integralização De Capital Social Prequestionamento Embargos De Declaração Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

Asas Agropecuária S.A.

Impetrante

Secretário da Fazenda da Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade ou não de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento e efeitos das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou das questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade passível de aclaramento; a insurgência equivalia a pedido de reforma (reexame) da decisão e implicaria análise fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a ausência de prequestionamento das teses impeditivas impediu conhecimento de matérias apontadas, nos termos das súmulas aplicáveis, justificando a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados