AREsp 2655436 - DECISAO

AREsp 2655436 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos apenas para integrar a decisão, esclarecendo que o mesmo obstáculo que impede a admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional também impede a análise recursal pela alínea c, tornando prejudicada a avaliação do dissídio jurisprudencial; mantêm-se os efeitos não modificativos da decisão embargada.

Parties
Embargante: RVHD Administração Imobiliária Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para integrar a decisão, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Arts. 36 E 37 Do CTN, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil ITBI Imunidade Tributária Arts. 36 E 37 Do CTN Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

RVHD Administração Imobiliária Ltda

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise do dissídio jurisprudencial
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF ao não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 interpretação dos arts. 36 e 37 do CTN relativamente à alegada imunidade do ITBI

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos apenas para integrar a decisão, esclarecendo que o mesmo obstáculo que impede a admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional também impede a análise recursal pela alínea c, tornando prejudicada a avaliação do dissídio jurisprudencial; mantêm-se os efeitos não modificativos da decisão embargada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para integrar a decisão, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, apenas para integrar a decisão, sem efeitos modificativos.
  • Publique-se.