REsp 2133299 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por reconhecer a intempestividade do Recurso Especial: o prazo recursal iniciou-se após o transcurso do prazo de 10 dias previsto no art. 5º, § 3º da Lei 11.419/2006, o recurso foi interposto após o término desse prazo, e a comprovação do feriado local juntada posteriormente não é admitida nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 (salvo exceção limitada à segunda-feira de Carnaval para recursos até 18.11.2019). Ademais, o juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem não vincula o STJ. Por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: FCS CONSULTORIA E PROJETOS DE INOVACAO LTDA; Agravado: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma) Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
ITBI, Intempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Comprovação Documental, Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015
Tributário Processual Civil ITBI Intempestividade Feriado Local Prazo Recursal Comprovação Documental Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015

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Parties

FCS CONSULTORIA E PROJETOS DE INOVACAO LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma) Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º CPC/2015)
  3. 3 Efeito da intimação eletrônica e marco inicial do prazo (Lei 11.419/2006, art. 5º)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por reconhecer a intempestividade do Recurso Especial: o prazo recursal iniciou-se após o transcurso do prazo de 10 dias previsto no art. 5º, § 3º da Lei 11.419/2006, o recurso foi interposto após o término desse prazo, e a comprovação do feriado local juntada posteriormente não é admitida nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 (salvo exceção limitada à segunda-feira de Carnaval para recursos até 18.11.2019). Ademais, o juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem não vincula o STJ. Por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade