AREsp 2732774 - DECISAO

AREsp 2732774 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE SALTO e não conheceu-se do Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento da tese recursal, o que configura óbice de admissibilidade previsto na Súmula 284 do STF e na jurisprudência citada; por consequência, o Recurso Especial foi considerado inadmissível e foram majorados honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
ITBI, Base De Cálculo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ITBI Base De Cálculo Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Precedentes Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SALTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 definição da base de cálculo do ITBI (valor venal para IPTU vs. valor da transmissão conforme Tema 1113)
  2. 2 incidência do ITBI sobre obra em construção
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial diante da insuficiência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE SALTO e não conheceu-se do Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento da tese recursal, o que configura óbice de admissibilidade previsto na Súmula 284 do STF e na jurisprudência citada; por consequência, o Recurso Especial foi considerado inadmissível e foram majorados honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.