REsp 2147204 - ACORDAO

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Ocorre que o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, decidindo pela não concessão da imunidade do ITBI em razão da inatividade da pessoa jurídica após a integralização do capital, fundamento este não impugnado de forma específica no recurso especial; por isso as razões recursais foram consideradas dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF, motivo pelo qual negou-se provimento ao Agravo Interno; a multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 foi afastada por não se comprovar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Súmulas 283 E 284/stf, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Tributário ITBI Imunidade Tributária Súmulas 283 E 284/stf Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 direito à imunidade do ITBI na integralização de capital social
  3. 3 incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF sobre deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Ocorre que o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, decidindo pela não concessão da imunidade do ITBI em razão da inatividade da pessoa jurídica após a integralização do capital, fundamento este não impugnado de forma específica no recurso especial; por isso as razões recursais foram consideradas dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF, motivo pelo qual negou-se provimento ao Agravo Interno; a multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 foi afastada por não se comprovar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015