AREsp 2264309 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque o agravante impugnou a fundamentação da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial em razão de sua intempestividade: o recurso especial foi protocolizado fora do prazo e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local (Corpus Christi) que justificasse a extensão do prazo, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; assim, restou mantida a decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Autor: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
ITBI, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Admissibilidade Do Recurso Especial, Perda Superveniente Do Objeto, Base De Cálculo Do Tributo, Valor Venal De Referência
Direito Tributário Direito Processual Civil ITBI Tempestividade Recursal Feriado Local Admissibilidade Do Recurso Especial Perda Superveniente Do Objeto Base De Cálculo Do Tributo +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

contribuinte

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é tempestivo diante da alegação de feriado local (Corpus Christi)
  2. 2 Se a comprovação de feriado local pode ser feita após a interposição do recurso especial ou deve ocorrer no ato, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC
  3. 3 Questões relativas à base de cálculo do ITBI e ao uso do valor venal de referência (discutidas no acórdão de origem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque o agravante impugnou a fundamentação da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial em razão de sua intempestividade: o recurso especial foi protocolizado fora do prazo e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local (Corpus Christi) que justificasse a extensão do prazo, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; assim, restou mantida a decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se