REsp 2164216 - DECISAO

REsp 2164216 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve violação ao art. 1.022 do CPC por omissão e contradição do Tribunal de origem ao não esclarecer, nos embargos de declaração, a natureza preventiva do mandado de segurança e a possibilidade de o Fisco, mediante procedimento administrativo nos termos do art. 148 do CTN e do Tema 1.113/STJ, afastar o valor declarado pelo contribuinte; por esse motivo declarou a nulidade do acórdão dos embargos e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMAÇARI; Recorrida / Impetrante: JAAM HOLDING PATRIMONIAL LTDA.; Impetrado: SECRETÁRIO DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcialmente Provido; Anulação Do Acórdão De Embargos E Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; anulada a decisão dos embargos de declaração do Tribunal de origem por violação ao art. 1.022 do CPC e determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos.
Legal Topics
ITBI, Mandado De Segurança Preventivo, Omissão E Contradição No Acórdão, Art. 1.022 Do CPC, Art. 148 Do CTN, Tema 1.113/stj
Direito Tributário Processual Civil ITBI Mandado De Segurança Preventivo Omissão E Contradição No Acórdão Art. 1.022 Do CPC Art. 148 Do CTN Tema 1.113/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMAÇARI

Recorrente

JAAM HOLDING PATRIMONIAL LTDA.

Recorrida / Impetrante

SECRETÁRIO DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcialmente Provido; Anulação Do Acórdão De Embargos E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido incorreu em omissão e contradição ao não esclarecer a natureza preventiva ou repressiva do mandado de segurança;
  2. 2 Se o Tribunal de origem suprimiu a prerrogativa do Fisco de afastar o valor declarado do contribuinte mediante processo administrativo (art. 148 do CTN) ao assegurar, sem ressalvas, o recolhimento do ITBI pelo valor declarado;
  3. 3 Se houve prequestionamento e adequada análise dos vícios apontados em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve violação ao art. 1.022 do CPC por omissão e contradição do Tribunal de origem ao não esclarecer, nos embargos de declaração, a natureza preventiva do mandado de segurança e a possibilidade de o Fisco, mediante procedimento administrativo nos termos do art. 148 do CTN e do Tema 1.113/STJ, afastar o valor declarado pelo contribuinte; por esse motivo declarou a nulidade do acórdão dos embargos e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; anulada a decisão dos embargos de declaração do Tribunal de origem por violação ao art. 1.022 do CPC e determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos.

Orders

  • Declarar a nulidade do acórdão de fls. 474-499 por violação ao art. 1.022 do CPC
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração