REsp 2176603 - DECISAO

REsp 2176603 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou a controvérsia sem omissão justificadora de embargos, a alegação de violação a dispositivo federal foi genérica e insuficiente para o exame do especial, e a matéria envolve questão constitucional (repercussão geral reconhecida), cuja análise é vedada ao STJ, de modo que não se justifica reformar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: VDB ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA. E OUTRO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Integralização De Capital Social, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Recurso Especial
Tributário Processual Civil Constitucional ITBI Imunidade Tributária Integralização De Capital Social Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento +1 more

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Parties

VDB ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA. E OUTRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ITBI sobre transferência de imóvel para integralização de capital social
  2. 2 Se a isenção/imunidade depende da atividade preponderante da empresa
  3. 3 Omissão no acórdão regional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou a controvérsia sem omissão justificadora de embargos, a alegação de violação a dispositivo federal foi genérica e insuficiente para o exame do especial, e a matéria envolve questão constitucional (repercussão geral reconhecida), cuja análise é vedada ao STJ, de modo que não se justifica reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.